(DOC. VP 162.2273.9003.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos) e a presença de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º, - CP), fica perfeitamente justificada a fixação do regime inicial fechado ao ora paciente.

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