Jurisprudência sobre
regime fechado
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151 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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152 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pretensão de abrandamento do regime. Regime fechado impositivo, tendo em vista a recidiva e a ponderação desfavorável das circunstâncias judiciais. Apelo desprovido
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153 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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154 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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155 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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156 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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157 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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158 - TJSP. Pena. Regime. Pretensão de inicial semiaberto. Inadmissibilidade. Réu condenado a pena superior a oito anos. Imposição do regime fechado que decorre de determinação legal. Recurso não provido.
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159 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.
«O CP, ao estabelecer que o condenado cuja pena for superior a quatro e não exceder a oito anos «pode cumprí-la em regime semi-aberto, não cria um direito subjetivo público ao sentenciado quanto ao regime inicial, podendo o Juiz, fundamentadamente, estabelecer outro regime para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, «b, e § 3º). «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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160 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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161 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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162 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus.
«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP), embora condenado a regime fechado. ... ()
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163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Apreciação da tese de fixação de regime mais brando. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Reincidência. Proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo acerca da aplicação do regime fechado não foi apreciado pela Corte de origem, pois apenas se pronunciou sobre a absolvição por falta de provas. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração de pedido. Necessidade do regime fechado já apreciada pelo STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o objeto do presente habeas corpus já foi apreciado por esta Corte, oportunidade em que não se identificou nenhuma ilegalidade na imposição do regime fechado ao paciente, tratando-se a presente impetração de mera reiteração de pedido. Precedentes. ... ()
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165 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional negado. Cometimento de falta grave (agressão) durante o regime semiaberto. Agravante atualmente no regime fechado. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido
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166 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que impôs regime fechado ao paciente. Decisão inexistente. Ordem não conhecida
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e furto qualificado. Condenação definitiva. Paciente atualmente em regime fechado. Prisão domiciliar. Responsável por filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318-A, não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sergio. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime fechado. Caíque. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Para o recorrente Sérgio: considerando a pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, correta a fixação do regime fechado.... ()
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169 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para fixação do regime fechado. Ordem denegada.
«1. Conquanto a pena de seis anos de reclusão permitisse, em tese, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a conclusão sobre a «periculosidade concreta do paciente, evidenciada na gravidade dos delitos perpetrados, conduziu à fixação do regime inicial fechado, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL.
1.Tentativa reconhecida por sentença. ... ()
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171 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.
«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) . Uma lei afeta a vigência de outra em três hipóteses, consoante o Decreto-lei 4.657/42 (LICCB) (na verdade, aplicável a todo o Direito) quando: a) expressamente o fizer; b) a posterior for incompatível com a anterior; c) a posterior disciplinar inteiramente o mesmo tema. O art. 35 tratava do efeito processual da condenação (art. 12 ou 13). O art 2º, § 2º, disciplina exata e exclusivamente essa hipótese. Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes definidos na Lei 8.072/90, o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.... ()
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172 - TJRJ. Habeas corpus. Art. 180, caput do CP. Sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade fixada em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime fechado, em razão da reincidência. Paciente preso desde 10/05/2023. Apelação interposta. Liminar deferida para conceder o regime semiaberto até julgamento em grau de apelação. Forçoso reconhecer constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, eis que em desacordo com o entendimento da Súmula 269/STJ. Diante da pena-base aplicada no mínimo legal, por força das circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência não conduziria ao regime fechado, mas sim ao semiaberto. Parecer da PGJ favorável à transferência do paciente para regime semiaberto, tal como deferido na liminar. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para determinar a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto.
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173 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de fundamentos concretos a justificar o regime mais gravoso. Transferência do apenado para o regime semiaberto. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - A despeito dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois sedimentados em elementos genéricos, tais como a natureza do crime e o temor que causa o apenado na sociedade. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Superveniente alteração para o regime aberto. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante da superveniência da alteração do regime prisional imposto para o aberto, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. ... ()
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175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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176 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.
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177 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Reeducando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova condenação. Cálculos refeitos. Soma das penas que ultrapassa oito anos de reclusão. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.
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178 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Regime fechado. Cabimento. Réu condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática das infrações penais. Outro não poderia ser, que não o regime fechado. Até pela quantidade de pena aplicada, como preconiza o CP, art. 33, § 2º, «a. E, também, em atenção ao § 3º daquele art. De lei. Revisão criminal indeferida.
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179 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.
«Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o LEP, art. 50).... ()
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180 - STJ. Pena. Execução penal. Crimes hediondos (Lei 8.072/1990) . Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º). Execução. Regime fechado. CF/88, art. 5º, XLIII.
«A CF/88 (art. 5º, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/1990. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Saída antecipada ou regime aberto. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.
1 - Apesar de o agravante alegar estar no grupo de risco por ser portador de tuberculose, não se vislumbra motivos para deferir a saída temporária ou o regime aberto, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias de origem que não há qualquer prova nos autos que demonstrem que se encontra em algum grupo de risco ou de que a unidade prisional não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Legalidade. Réu reincidente e com maus antecedentes. Precedentes.
«1 - Não obstante a pena do réu tenha sido fixada em 2 anos, 3 meses e 22 dias, de reclusão, pela prática do crime de contrabando, o Magistrado sentenciante reconheceu que, além de reincidente, possui o réu maus antecedentes. Sendo assim, escorreita a fixação do regime fechado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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183 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Regime fechado - Alteração - Não cabimento - Regime bem justificado pelas circunstâncias do caso em concreto - Pedido indeferido.
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184 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desarrazoado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Agravo regimental improvido.
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185 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Quantum da pena e circunstância judicial negativa. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (consequências do crime), que justificam a exasperação da pena-base, bem como o quantum da pena (7 anos), mantenho o regime fechado. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação definitiva. Paciente atualmente em regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318-Anão se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019).... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019).... ()
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190 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Regime fechado. Mais veemente a conduta comum, justifica-se o fechado como regime necessário e suficiente para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada a agente reincidente pela autoria concursiva do ilícito de tentativa roubo (CP, art. 59, caput c/c, III)
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192 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o quantum da pena seja inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica, em consonância com os CP, art. 59 e CP art. 33, a fixação do regime fechado. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que concede a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação para a imposição de regime mais severo. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Transferência direta do regime fechado para o aberto. Progressão per saltum. Inexistência de autorização na Lei execução penal. Incidência da Súmula 491 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Estabelece o art. 112 da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. ... ()
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195 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Tentativa. Fixação do regime fechado. Inadequação. Fixação de forma diversa da prevista em lei. Réus reconhecidos como primários e sem antecedentes. Alteração para o regime aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.
«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... ()
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197 - TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional fechado. Entendimento. Em se tratando de roubo qualificado, a opção pelo regime fechado mostra-se mais adequada, posto que se enfrenta delito que causa grande abalo ao corpo social, apresentando-se, na atualidade, como maior fonte de sua inquietação. Recurso parcialmente provido.
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Afastamento. Período depurador. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de que condenação definitiva não pode ser sopesada na primeira fase da dosimetria após o período depurador de cinco anos não foi examinada no acórdão combatido. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração minorante. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/6 porque fundada em elementos diversos da quantidade de droga apreendida. ... ()
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