(DOC. VP 211.1200.9250.8166)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável. 2 - Agravo regimental não provido.

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