(DOC. VP 738.8714.8519.7354)

TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote