Jurisprudência sobre
regime fechado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (18,78 kg de maconha). Regime fechado fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.
1 - A Recomendação 62/CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, seu quadro clínico é regular e o estabelecimento prisional pode oferecer o tratamento adequado ao custodiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Regime de cumprimento fechado. Reincidência. Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado fixou a pena-base em seis meses acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, trazendo a devida motivação, o que se mostra razoável à presente hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Fundamento com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Regime fechado. Peculiaridades. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Fundamentação que, por si só, não justifica o regime mais gravoso, ante a primariedade do acusado e o montante da pena corporal aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DO CP, art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Subtrações contra duas vítimas. Prisão em flagrante. Pleito absolutório rechaçado. Reconhecimento da forma tentada. Descabimento. Inversão da posse configurada. Pena-base exasperada corretamente ante a presença de mau antecedente. Dosimetria e regime fechado que não merecem reparo. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Agravo em execução.
Progressão de regime indeferida. Exame criminológico. Obrigatoriedade de realização do mencionado exame, diante do advento da Lei 13.834/24. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime do sentenciado. Relatório do assistente social que aponta a prematuridade da progressão ao regime semiaberto. Necessidade de manutenção do sentenciado no regime fechado. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput) à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 30 dias-multa. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pleiteou absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto, afastamento da agravante da reincidência, aplicação de regime mais brando, redução ou isenção da multa e detração penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO LEP, art. 117. NEGADO PROVIMENTO.
Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de prisão domiciliar fundamentado em idade avançada e comorbidades do agravante, sob alegação de necessidade de cuidados médicos e tratamento humanizado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Condenação em regime fechado. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício da progressão. Legalidade. Recurso provido.
I - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime fechado. Quantum da pena. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o quantum da pena imposta (7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar a paciente condenado no regime fechado. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução das penas-base. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. Roubo tentado - Recurso acusatório reclamando a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Descabimento - Regime aberto suficiente - Réu primário e sem antecedentes e que demonstrou aparente arrependimento - Simples gravidade do delito que não impõe, isoladamente, a fixação de regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior à oito anos de reclusão. Regime fechado. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Roubo majorado e furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação das penas e do regime - Descabimento - Penas-base fixadas de forma fundamentada e equilibrada - Circunstâncias judiciais negativas - Regime fechado de rigor, diante das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência dos apelantes - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando abrandamento do regime - Desacolhimento - Desnecessária violência dos réus contra a vítima - Agentes que, após quebraram o vidro do automóvel na qual a ofendida estava, nela desferiram um soco no rosto - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Revisão fático probatória. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime fechado se mostra mais adequado. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a escolha do regime prisional mais adequado, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Reformatio in pejus. Causa de aumento anteriormente prevista. Inocorrência. Regime fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão proferida pela sentença e mantida no acórdão da ação primária já condenava o réu à causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 288, não se caracteriza portanto, a reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Circunstânc ias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial fechado. Fundamentos baseados nas circunstâncias concretas do crime. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente, pois as instâncias ordinárias fundamentaram sua aplicação de forma idônea, com base no quantum de pena aplicada (7 anos) e na existência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente (Código Penal, CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Regime fechado em prisão domiciliar. Impossibilidade. Falta de prova de debilidade extrema por falta de tratamento adequado. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Como é sabença, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qual, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância « (AgRg no HC 824.138/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apenado do regime fechado. Crimes graves. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime fechado. Possibilidade da fixação de regime mais gravoso. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33.
«1. Esta Corte Superior admite que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Execução. Feminicídio tentado. Detração penal. Regime fechado mantido após a detração. Fundamentação. Violência exacerbada do delito. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Recomendação 62/2020. Extensa pena por 38 condenação. Reclusão em regime fechado. Não há comprovação de ausência de assistência médica. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa à Recomendação 62/2020 do CNJ, porque, embora o paciente alegue ser hipertenso, não comprovou estar contaminado pela Covid-19, nem mesmo outros sentenciados que estão no mesmo presídio, além de cumprir pena em regime fechado e ostentar 38 condenações, com término de pena previsto para 30/10/2369. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Sentenciado em regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) com imposição das penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa. A defesa pleiteou a redução das penas com a aplicação de fração menos gravosa, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial semiaberto?. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE EM AMAMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Aprisão civil do devedor da alimentos é medida coercitiva excepcional, que somente se admite quando decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Vedada inovação recursal. Indevido revolvimento fático probatório. Regime fechado. Reincidência. Possibilidade, agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou «grave e intensa violência. Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, «o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Adequação. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Falta de vagas. Permanência no regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Prescrição administrativa da infração. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente em relação à falta grave praticada. Consumada a prescrição da pretensão punitiva. Cassada a determinação de regressão ao regime fechado. Ordem da habeas corpus concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratandose de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote