Jurisprudência sobre
regime fechado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Conversão. Possibilidade. Incompatibilidade.
«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do LEP, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Efeito infringente. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidente. Regime fechado. Crime não equiparado a hediondo. Alteração substancial da condenação. Adequação do regime de cumprimento. 3. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam na rejeição da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Condenação em regime fechado. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício da progressão. Legalidade. Recurso provido.
I - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agente reincidente. Gravidade concreta da infração. Modo fechado justificado.
«1 - A reincidência do condenado e a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do tóxico encontrado, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime fechado que se mostra excessivo gravoso. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o ora agravado era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial semiaberto. Primariedade e pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de imposição do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. § 5º do CP, art. 171. Irretroatividade. Tema 1138. Suspensão. Desnecessidade. CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A questão atinente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, está afetada à Terceira Seção deste STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, DJe 8/4/2022. Ficou decidida a desnecessidade de suspensão da tramitação dos processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena (fechado). Grande quantidade de drogas. 11kg de maconha. Motivação concreta. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Direito penal. Latrocínio e associação criminosa. Elevada periculosidade. Recorrente foragido condenado há 20 anos de reclusão em regime fechado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Dosimetria. Pena-base. Condenações definitivas. Regime fechado. Legalidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DE RIGOR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Réu primário. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesão corporal. Regime fechado. Alegação defensiva de que não foi apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Outros elementos probatórios constantes dos autos. Gravidade concreta. Regime justificado. Orientação Jurisprudencial dessa corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que «deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena imposta, com espeque nas circunstâncias da prisão e demais evidências constantes do caderno processual, que revelam a gravidade concreta do comportamento e, por isso, evidencia a necessidade de tratamento penal enérgico» (fl. 44). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em quantidade inferior a 8 anos de reclusão (5 anos e 10 meses de reclusão) e os réus sejam primários, o regime fechado é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância desfavorável, qual seja, a quantidade das drogas apreendidas («uma porção de haxixe pesando 353,3 gramas, uma porção grande de skunk, pesando 893,6 g, uma porção de ecstasy, pesando 154g, além de 53 comprimidos da mesma droga, com 13,6g). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Detração. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza e a quantidade das drogas apreendidas - (Lei 11.343/2006, art. 42), bem como o fato de o acusado exercer a mercancia nas proximidades de cadeia pública, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Detração penal aplicada pelo juízo da execução. Tese superada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Ausência de justificativa razoável - Falta grave caracterizada - Regressão de regime prisional - Necessidade - Inteligência do art. 50, V, e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão ao regime fechado - Desproporcionalidade diante das circunstâncias do caso concreto - Fixação do regime semiaberto - Necessidade - Recurso provido parcialmente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado. Modus operandi. Fundamento concreto. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão. Liminar indeferida.
1. Paciente condenado à 01 ano de reclusão mais 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Autoridade coatora que determinou a sua regressão cautelar decorrente do suposto cometimento de falta grave. 2. Paciente preso em regime fechado desde 30 de abril de 2024. Ausência de perspectiva de prolação de decisão a respeito da regressão definitiva de regime. Prolongamento da custódia que se aproxima do tempo de duração da sanção penal. Manutenção da prisão do paciente. Medida que se mostra desproporcional. 3. Ordem concedida para revogar a decisão que regrediu, em caráter cautelar, o paciente ao regime fechado, restabelecendo-se o regime aberto até a oitiva do paciente pela autoridade judiciária de primeiro grau.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Legalidade. Agravo não provido.
1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do réu autorizam a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Regime prisional fechado. Maus antecedentes. Periculosidade concreta do agravante. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do acusado, além de ter sido apontada peculiaridades que demonstram maior grau de reprovabilidade da conduta delituosa, extrapolando os elementos do tipo, revela-se suficientemente fundamentada a decisão que fixou o regime fechado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Ohabeas corpus, enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio legalmente previsto para dirimir questões afetas à execução penal, salvo se instruído com prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante e afastar-se do local do sinistro. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante detém circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e é reincidente, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. Inaplicabilidade da Súmula 269/Superior Tribuna de Justiça - STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Minorante. Envolvimento no tráfico de drogas. Não preenchimento do requisito legal. Regime fechado. Legalidade. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.
«1 - In casu, o Tribunal de Justiça fez menção à dedicação do acusado a atividades criminosas, inviabilizando, assim, a incidência da referida causa de diminuição da pena, conforme entendimento desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Execução. Regime prisional fechado. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Manutenção do regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime fechado. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado. Fundamento válido. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do acusado para justificar o regime mais grave, consoante autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito - Sentenciado reincidente doloso, em cumprimento de pena em regime fechado, prontuário carcerário com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a relevância do bem - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Sursis. Vedação. Desproporcionalidade. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade.
«1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal, jurisprudencial ou doutrinária que justifique a negativa da suspensão da execução da pena aos condenados por tráfico privilegiado, já que a conversão é norma mais benéfica e que tem aplicação com juízo de precedência sobre o sursis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote