Jurisprudência sobre
regime fechado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEITAMENTO MATERNO. REGIME FECHADO. LEP, art. 117. CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fixação de regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Soma. Quantum superior a 4 anos de reclusão. Regime fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado, com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime fechado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. Pena. Regime. Progressão à modalidade semiaberta. Ausência de elementos de convicção suficientes quanto ao mérito do reeducando. Sustação cautelar de benefício anterior. Necessidade de realização do exame criminológico. Retorno do agravado ao regime fechado determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a pena foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto tentado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1.O regime fechado foi estabelecido levando-se em consideração a reincidência do réu, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o entendimento não destoa da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade.
1 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade quanto as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito de roubo majorado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Tráfico de drogas. Pena acima de 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime fechado. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Roubo circunstanciado. Regime inicial agravado. Fundamentação. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 33, § 2º). Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado restabelecido.
1 - Deve ser parcialme nte alterada a decisão que, acolhendo parecer do Ministério Público Federal, concedeu a ordem para abrandar o regime inicial na condenação do agravante à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, uma vez que a imposição do regime mais rigoroso encontra fundamento em expressa previsão legal, decorrente da condição de reincidente do sentenciado (art. 33, § 2º, b, do CP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (semiaberto). Desconto de pena no regime fechado. Ilegalidade. Ocorrência. (2) recurso provido.
«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Possibilidade.
«1 - «É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis (HC 314.296/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRJ. APELAÇÃO - COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 11.343/2006, art. 37 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 408 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ -CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APELANTE DUPLAMENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que estavam em patrulhamento na Avenida Siqueira Campos, bairro Bom Pastor, em Barra Mansa quando avistaram o apelante falando em um radiocomunicador sendo que o interlocutor pedia para que Walan desse a visão, ou seja, que informasse sobre a situação da entrada da comunidade, que é dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE DETERMINANDO A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. INSURGÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL julgado prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação depenas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 16/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena de 33 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de roubo, porte ilegal de arma de fogo, moeda falsa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão impugnado que ratificou a regressão do paciente para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Grave ameaça. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Apelo em liberdade negado. Fundamentação idônea. Permanência do recorrente em regime fechado. Impossibilidade.
«I - A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelas instâncias ordinárias. Crime de roubo cometido com grave ameaça à vitima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Resistência. Regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto. Fundamento em circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente para início do cumprimento da pena relativa ao crime de porte de arma e semiaberto no tocante ao delito de resistência, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base nas circunstâncias concretas, em especial, outros envolvimentos criminais por parte do recorrente, conforme ressaltado na sentença, a condição de ser reiterador de condutas delituosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CÁLCULO DA PENA TOTAL REMANESCENTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO DE MANTIDA.
Preliminar de nulidade superada. Inexistência de prejuízo na decisão que unificou pena. Intimação posterior garantiu o exercício pleno do contraditório. Precedentes do STJ e desta corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a 8 anos. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b e da jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Mau comportamento carcerário. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão ao regime fechado. Inteligência da LEP, art. 118. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Mau comportamento carcerário. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Progressão ao regime aberto. Ausência de decisão do Juízo de Origem. Supressão de Instância. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Reincidência. Impossibilidade de substituição por regime semiaberto. Requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Homicídio. Regime fechado. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Crimes praticados com violência. Agravo improvido.
1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de asma, de acordo com os elementos dos autos, não há elementos que demonstrem que o paciente não vem recebendo atendimento médico adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação de regime menos gravoso. Semiaberto.
«I - O regime inicial fechado foi fixado apenas com base em elementos que se amoldam à descrição do delito - no caso, nos incisos I e II, do § 2º, do CP, art. 157, - Código Penal - fundamento que é insuficiente para a determinação do regime mais gravoso, sobretudo porque o réu é primário, detentor de bons antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime, assim como exposto pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ
- STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação do regime fechado e a não conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseadas na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado de cumprimento da pena. Quantidade e variedade de substâncias tóxicas. Possibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consta dos autos que o julgador não desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a disposição contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, mas, na presente hipótese, o próprio recorrente teria confessado ser integrante de facção criminosa, responsável por controlar a venda de substâncias tóxicas, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Razoável, portanto, a fixação do regime fechado ao presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal e primariedade. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do agente, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que com a devida motivação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote