Jurisprudência sobre
regime fechado
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701 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato posterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.
1 - Cometido o fato delituoso posteriormente à entrada em vigor da 11.464/07, não há falar em constrangimento ilegal pela sua incidência.... ()
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702 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Desnecessidade. Possibilidade de progressão no regime de pena em decorrência da entrada em vigor da Lei 11464/07, que alterou dispositivos da Lei 8072/90, em especial o respectivo § 1º do art. 2º. Recurso desprovido.
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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Roubo. Substitutivo de revisão habeas corpus writ criminal. Inadmissibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Latrocínio. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. ... ()
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705 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO.
1.Para a concessão da progressão de regime prisional, exige-se o preenchimento de requisito de ordem objetiva ¿ no caso, cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º e LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019. ... ()
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706 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente. Covid-19. Grupo de risco. Regime fechado. Reincidência específica. Assistência médica prestada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há que falar em ilegalidade da manutenção da custódia de paciente que cumpre a reprimenda em regime fechado, com apontada reincidência específica. ... ()
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708 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... ()
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709 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária e cumprimento de mais de 2/3 da pena em regime fechado. Exame criminológico. Desnecessidade. Anterior promoção ao regime semiaberto. Demora na remoção. Responsabilidade da administração. Concessão da benesse pleiteada. Recurso provido.
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710 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Estupro. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Pena menor que 4 anos. Reincidência. Maus antecedentes. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para agente reincidente e com maus antecedentes, a quem foi imposta pena menor que 4 anos de reclusão. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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713 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - STJ. agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Regime fechado. Desproporcionalidade. Correta alteração para o semiaberto.
1 - Correta a modificação do regime inicial para o semiaberto, pois, embora valorada negativamente a culpabilidade do agente em razão da quantidade de entorpecente apreendida, circunstância que levou à fixação da pena- base pouco acima do mínimo legal (5 anos e 6 meses), trata-se de quantia não exorbitante de droga (470 g de maconha), o que, aliado à primariedade do réu, autoriza a fixação do regime inicial correspondente à pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional". Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional". Precedentes. ... ()
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717 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tortura. Regime fechado. Saída antecipada. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.
«1 - O exame do pedido de saída antecipada do regime fechado formulado com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça sob o argumento de que o paciente integra o grupo de risco de contágio pelo vírus da COVID-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, representando dupla supressão, tendo em vista que nem o Juízo de piso nem o Tribunal de Justiça se manifestaram acerca da questão. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... ()
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720 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/84, art. 118, I. Regime semiaberto harmonizado. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Regressão cautelar para o regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado «regime semiaberto harmonizado, por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no CTB, art. 306, razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Recomendação cnj 78/2020.
1 - Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo. ... ()
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722 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE IDADE. REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Caso concreto em que a apenada, há pouco mais de um cinco meses, iniciou o cumprimento de pena privativa de liberdade - superior a 14 anos -, no regime fechado, pela prática de crime gravíssimo - latrocínio tentado -, cometido com emprego de violência e grave ameaça, bem como pelo delito de corrupção de menor. Dessa conjuntura, em que pese conte com um filhos menores idade, deverá, pelo menos, cumprir o sistema progressivo até que se enquadre no requisito objetivo, ou seja, o regime aberto, conforme prevê o caput do art. 117, para possível concessão da prisão domiciliar. Embora reste atestada, por meio de relatório social emitido pelo assistente social judiciário, a situação familiar vulnerável, não foi suficientemente comprovado que os menores se encontram desamparados ou a necessidade do exercício de cuidados exclusivamente pela genitora, não se mostrando situação extraordinariamente excepcional ao ponto de autorizar a concessão da prisão domiciliar. Deferimento da benesse que não se mostra cabível, ou mesmo recomendável, no presente caso. Decisão mantida. ... ()
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723 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo a aplicação de mera advertência ou a readequação da regressão ao regime semiaberto. Parcial viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o regime prisional aberto, consistente em mudança de endereço sem comunicar previamente ao juízo, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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724 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelos defensivo improvido e ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Fixação do regime fechado com lastro na hediondez do crime. Fundamentação abstrata. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação consubstanciada na natureza hedionda do crime, mostra-se inidônea, contrariando a jurisprudência sedimentada deste STJ. ... ()
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726 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Pleito pela progressão do apenado ao regime aberto não deduzido em primeira instância. Inviabilidade de análise do pleito sob pena de supressão de instância. Paciente regredido cautelarmente ao regime fechado em razão de suposta infração disciplinar datada de 21.03.2023. PAD concluído tão somente um ano e dois meses após o fato. Falta disciplinar reconhecida. Pendente homologação da falta pelo juízo da execução. Apenado que se encontra há mais de um ano e seis meses recolhido cautelarmente em regime fechado. Excesso de prazo configurado. Ordem denegada, com determinação de ofício para que o paciente retorne ao regime semiaberto até deliberação judicial quanto à falta perpetrada
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727 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como ocorrido na espécie. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (LEP, art. 117, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo cumpridas pelo Poder Público. 3. Ausente comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, a justificar a excepcional concessão do benefício em regime diverso ao aberto. 4. Informes prestados pela diretoria do estabelecimento penal baseados em relatórios, exames e receitas firmadas por médicos e biomédicos, de sorte que eventual submissão do agravante à nova avaliação médica, para aferição de seu quadro de saúde atual, deve ser postulada na unidade prisional. 5. Agravo defensivo não provido... ()
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730 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Recurso da defesa objetivando a imposição de regime semiaberto. Descabimento. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Possibilidade. Precedente. Medida justificada. Recurso desprovido
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731 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Manutenção do regime fechado com base na fundamentação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contradição. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, a reincidência do réu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (231 porções de cocaína e 5 pedras de crack) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Regime fechado. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 269`/STJ.
«1 - Na espécie, embora a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica do réu, somada a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a alteração do regime inicial para o semiaberto, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do CPP, art. 318, com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º). ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Permanência no regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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736 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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737 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem como pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()
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738 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recursos não providos
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739 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido
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740 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial pelo afastamento da redutora de pena e eleição do regime fechado para desconto da corporal - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
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741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam o não reconhecimento. Pleito de substituição da pena prejudicado. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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742 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de cumprimento da pena em estabelecimento destinado a condenado em regime fechado. Neste caso, portanto, desnecessária prévia intimação. Ordem denegada
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Concurso de quatro agentes. Elevado prejuízo à vítima. Regime fechado. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. ... ()
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744 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) ou a reincidência do acusado autoriza a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. ... ()
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745 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP. ... ()
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746 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - Não comporta conhecimento habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de writ impetrado anteriormente. Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade constitui mera repetição do RHC 106.490. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime inicial fechado. Gravidade concreta. Quantidade e variedade das drogas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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750 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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