(DOC. VP 221.0210.8216.2298)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Pena menor que 4 anos. Reincidência. Maus antecedentes. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para agente reincidente e com maus antecedentes, a quem foi imposta pena menor que 4 anos de reclusão. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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