(DOC. VP 210.7131.0498.9455)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Recomendação cnj 78/2020.

1 - Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo. 2 - Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 3 - De mais a mais, ocorreu a ediç

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