(DOC. VP 165.1031.7002.6700)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Permanência no regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, no caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, deve ser concedido ao apena

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