Jurisprudência sobre
regime fechado
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751 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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752 - TJSP. Agravo em Execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições do regime aberto -PRELIMINAR - Ausência de fundamentação - Impossibilidade - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - Insurge-se contra a regressão ao regime fechado, argumentando ser medida desproporcional, pleiteando pela regressão ao regime semiaberto - Inviável - Ilegalidade não constatada - Decisão Mantida - Preliminar afastada e agravo improvido
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753 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
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754 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
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755 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Prática de novo crime. Prisão preventiva decretada. Manutenção do preso em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Discussão. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Para que fosse possível a análise da autoria e da materialidade delitivas, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, providência inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Furto. Regime fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, não obstante a pena aplicada, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais bem como a reincidência para a fixação do regime mais gravoso, entendimento que consoa com o posicionamento desta Corte sobre o tema. Precedentes. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO E ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO.
I.Caso em exame ... ()
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760 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Expressiva quantidade de droga. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, de fato, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva (art. 33, §§ 2º e 3º, «a, do CP). Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (7.389,70 kg de maconha) autoriza a imposição do modo mais severo de cumprimento de pena, como posto na decisão agravada. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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763 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime inicial. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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764 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Presença de duas qualificadoras que justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime fechado. Necessidade. Recursos parcialmente providos.
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765 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apenado do regime fechado. Resoluçãon. 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. ... ()
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766 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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767 - STJ. Penal. Roubo majorado. Forma tentada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Suspensão condicional da pena. Cabimento.
«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusado. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo qualificado. Fixação. Regime fechado. Fundamentação. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Ordem concedida.
«1. «1. Preceituando o CP, 33, § 2º, «b, que, nos casos de (...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar.... ()
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771 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.
«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurisprudência consolidada do STF (HC 74.891, Gallotti, 27/05/97, Informativo STF 73; HC 75.642, M. Aurélio, 24/03/98, Inf. STF 104; HC 75.647, Gallotti, 07/10/97, Inf. STF 97; HC 75.785, Jobim, Inf. STF 95; HC 75.241, Galvão, 09/09/97; HC 75.726, Galvão, 11/11/97; HC 75.695, Pertence, 17/02/98, Inf. 103 e DJ 20/03/98; HC 76.424, Pertence, 03/03/98; HC 76.475, 1ª T, Moreira, DJ 07/08/98 (Boletim 194/15.419); HC 77.187, Sanches, 30/06/98).... ()
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772 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação amplo.
«1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que lhe foi submetida, não limitando-se aos fundamentos adotados pelo Magistrado singular, podendo acrescentar outros para manter inicialmente o regime fechado, em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas, desde que não agrave a situação do recorrente, como é o caso do autos. ... ()
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775 - TJSP. Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APENADO EMPREENDEU FUGA E ESTÁ RECOLHIDO CAUTELARMENTE NO REGIME FECHADO. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Presídio federal. Não disseminação local da covid-19. Pedido de regime domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 578.636/RN, em impetração que se voltava contra liminar de Desembargador, a Sexta Turma afirmou que não houve ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar humanitária ao agravante. Agora, em habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal Regional, remanesce a compreensão externada, pois não existe contexto de disseminação da Covid-19 no presídio federal em que o postulante se encontra. ... ()
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778 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º «b pleito de fixação de regime semiaberto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que manteve o regime fechado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese, o fundamento utilizado na decisão agravada para a manutenção do regime fechado foi a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do agravado, o que, nos termos da jurisprudência prevalente desta Corte Superior, autoriza a fixação do regime imediatamente mais grave que o permitido pela quantidade de pena aplicada. Todavia, contra tal fundamento, não houve insurgência. ... ()
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779 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.
«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Estupro de vulnerável. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de reiteração delitiva durante a execução. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, em regra, «a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a) deve considerar todo seu histórico prisional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 24/10/2022), que deve ser avaliado «de forma global e contínua (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe de 23/3/2023). ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado. Fundamentos concretos.
«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar as circunstâncias dos autos - quantidade e natureza da droga, balança de precisão e certa quantia em dinheiro - afirmou que o acusado se dedicava a atividade criminosa. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-
19 - GRUPO DE RISCO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena inferior a oito anos e superior a quatro. Circunstância judicial negativa. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quan do a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente reincidente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e aplicaram o regime inicial mais gravoso em razão da reincidência do paciente. No caso em análise, acolher a tese defensiva de que o paciente é absolutamente primário, afastando as conclusões das instância ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado n a via estreita do habeas corpus.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a paciente seja primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, diante da aferição desfavorável da quantidade das drogas (1.009g de cocaína) na primeira etapa da dosimetria, a teor do CP, art. 33, §§ 2º e 3º «a ... ()
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788 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... ()
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789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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790 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resolução do CNJ 62/2020. Apenado do regime fechado. Alegação de doença crônica. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas na CF/88, art. 103-B, resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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795 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Regime semiaberto. Fixação. Necessidade.
1 - A instância de origem não apontou nenhum elemento dos autos que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso para o cumprimento da pena, pois a gravidade excepcional do delito não se sustenta. Nesse sentido, o fundamento apresentado não se reveste da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, conforme dicção das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. (HC 465.067/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/04/2019). ... ()
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796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. ... ()
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797 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Reincidência. Fixação do regime fechado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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799 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Prática de falta grave no curso da execução penal em regime fechado. Hipótese. Interrupção do lapso temporal para obtenção de novo benefício. Interpretação conjugada e sistemática dos LEP, art. 112 e LEP, art. 118. Recurso improvido.
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800 - TJSP. Furto qualificado - Réu reincidente e possuidor de péssimos antecedentes - Aumento da pena nas duas primeiras fases - Condenações distintas - Possibilidade - Penas corretas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento, com reconhecimento da detração penal para fixar o regime semiaberto - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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