(DOC. VP 241.2090.8159.9189)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena inferior a oito anos e superior a quatro. Circunstância judicial negativa. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quan do a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado 2 - Agravo regimental desprovido.

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