(DOC. VP 230.7040.2368.6294)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de reiteração delitiva durante a execução. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, em regra, «a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a») deve considerar todo seu histórico prisional» (AgRg no REsp. 2.017.532/TO/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 24/10/2022), que deve ser avaliado «de forma global e contínua» (AgRg no REsp. 2.007.617/TO/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe de 23/3/2023). 2 - No caso, não há ilegalidade no

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