Jurisprudência sobre
regime fechado
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801 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.
«1. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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802 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Situação prisional equivalente ao regime fechado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida, com determinação de transferência do paciente para estabelecimento adequado. Decisão unânime.
«I - Negado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, e encontrando-se ele segregado em condições equivalentes ao regime fechado, mais rigorosas, portanto, do que as previstas na sentença, que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, impõe-se reconhecer e sanar o constrangimento ilegal sustentado, a fim de que ele seja transferido para estabelecimento prisional adequado. ... ()
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803 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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804 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixação do regime aberto. Apelo ministerial pelo aumento das penas-base, exclusão do redutor e fixação do regime fechado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.
Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas a serem ponderadas na etapa derradeira do cálculo. Estabelecidas nos mínimos legais, restaram inalteradas na segunda etapa, presente a confissão do corréu Vinícius. Súmula 231/STJ. Afastada a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a dedicação dos réus ao tráfico. Quantidade, variedade e espécies de drogas, apreensão de eppendorfs, sacos plásticos, balança de precisão, extratos bancários com movimentação de valores, réus que não comprovaram atividade lícita remunerada. Fixação do regime fechado. Recurso defensivo não provido, apelo Ministerial parcialmente provido, para condenar Vinícius e Amanda a 05 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa, com oportuna expedição de mandados de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Fixação de regime inicial. Quantum de pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Necessidade de motivação concreta. Regime intermediário. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Non reformatio in pejus. Regime semiaberto. Manutenção. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - CRIME DESCORTINADO POR OBRA DO ACASO, APÓS INCÊNDIO - INFRATOR QUE OPTOU PELO SILÊNCIO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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808 - STJ. Habeas corpus. Crime sexual. Estabelecimento de regime fechado com base tão somente no § 1.º, do Lei 8.072/1990, art. 2.º (Lei dos crimes hediondos). Fundamento inconstitucional. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Na hipótese, ainda que o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva de 7 anos pelo cometimento de crime sexual, e a pena-base fixada acima do mínimo legal, o Julgador Singular fixou o regime prisional inicial tão somente com base regra que determinava, tout court, o estabelecimento de regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Atenuante confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidente. Regime fechado.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base na prova colhida na instrução, concluído pela configuração do crime de tráfico de drogas, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base no mínimo legal. Dosimetria final de4 anos de reclusão. Determinação do regime fechado. Gravidade abstrata. Hediondez do crime. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que nas razões recursais o agravante (Ministério Público) aponte elementos fáticos que justificariam um regime prisional mais severo, o único fundamento para a adoção do regime fechado foi a hediondez do crime, pois o Juiz afirmou que, em «consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, «a, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, pois se trata de crime hediondo, nos termos do art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90, o que não se admite pela jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33 deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados, daí o constrangimento ilegal. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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812 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por tráfico de drogas e furto qualificado com pena significativa a cumprir, fora beneficiado anteriormente com o regime semiaberto e optou por cometer falta disciplinar de natureza grave, consistente em fuga, que lhe resultou a sua regressão ao regime fechado. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido
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813 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Manutenção do inicial fechado. Cabimento. Com o advento da Lei 11464/2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, entre os quais o tráfico de entorpecentes, passaram a ter direito ao regime fechado para inicio de cumprimento de pena, sem qualquer afronta a princípios constitucionais. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Participação de adolescente no crime. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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815 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Participação de adolescente no crime. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. 11.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência do réu. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). Além do mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.
«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Regime fechado que se mostra mais adequado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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820 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Regressão do reeducando do regime aberto para o fechado, em razão da prática de falta grave - Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução - Flagrante desproporcionalidade da medida que justifica o conhecimento da impetração - Conduta que, prima facie, não apresentou repercussão negativa elevada à ordem e disciplina carcerárias - Ausência de fundamentação quanto à opção pelo regime fechado - Suficiência do semiaberto - Ordem parcialmente concedida
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821 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (24 pinos de cocaína). Regime fechado e substituição da pena. Fundamentos concretos que justificam a segregação do paciente. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A despeito das instâncias ordinárias se referirem à hediondez do crime de tráfico, apresentaram fundamentos concretos - 24 pinos de cocaína - que justificam a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena, bem como para indeferir o pleito de substituição da pena. ... ()
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822 - TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Cumprimento de pena em regime fechado. Assistência médica oferecida pela unidade prisional. Não provimento ao recurso
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823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Fundamentação afastada. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.
«1 - O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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826 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de encarceramento do paciente em estabelecimento destinado ao regime fechado. Desnecessidade, no caso, de intimação prévia. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada
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827 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa.
Falta grave: descumprimento das condições do regime aberto.Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado.Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena, estando a paciente, atualmente, em regime fechado. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação
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829 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de encarceramento do paciente em estabelecimento destinado ao regime fechado. Desnecessidade, no caso, de intimação prévia. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada
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830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.
1 - No caso, tanto o Juízo da execução criminal quanto o Tribunal local consignaram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não restou comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de infecção pela Covid-19 (fls. 42/43). ... ()
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831 - STJ. Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.
«O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o Lei 7.210/1984, art. 122, disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se que tanto o Estabelecimento Prisional como o sentenciado cumpriram decisão judicial que, naquele momento, diante da ausência de efeito suspensivo, era válida e eficaz. O sentenciado, portanto, agiu de acordo com os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica, afigurando-se inaceitável um suposto acréscimo de sua pena pelos dias de saída temporária.... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 231. Ausência de prequestionamento. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. O teor do CPP, art. 231 - Código de Processo Penal não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Fundamentação idônea. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de motivação idônea. Violação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719, ambas do STF. Regime semiaberto. Concessão. Agravo regimental não provido.
1 - O paciente faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP, pois, apesar da sua primariedade e o fato de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, não foi usada arma de fogo na empreitada criminosa e a vítima não sofreu consequências mais graves resultantes da violência empregada. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime semiaberto. Demora para remoção do agravante a estabelecimento compatível. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Perda do objeto. Writ e agravo regimental prejudicados.
«1. As informações prestadas pelo Juízo das Execuções noticiam que a progressão anteriormente concedida foi suplantada em razão de nova condenação em regime inicial fechado, não havendo que se falar, portanto, que a manutenção do agravante em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal por excesso de execução. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado (art. 242, § 2º, II, do CPM). Fixação de regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Idoneidade. Desprovimento.
1 - In casu, refeita a dosimetria dos réus, ora agravantes, ao montante de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, manteve-se o regime prisional mais gravoso (fechado), em razão da maior reprovabilidade da conduta - «pelo fato de o[s] réu[s] estar[ em] de serviço -, não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.... ()
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841 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.
I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta ao paciente, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. ... ()
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842 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao paciente, com base nas especificidades do caso em análise (notadamente, na natureza da droga apreendida), não constato nenhuma ilegalidade no ponto em que foi estabelecido o modo inicialmente mais gravoso de execução. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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845 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. O 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME FECHADO.
Autoria e materialidade incontestes. Razões recursais ministeriais que se restringem ao regime de pena visando o recrudescimento do regime aberto para o fechado. Pleito que não encontra azo na legalidade consubstanciada nos ditames do art. 33, §2º, «c, e §3º, do Código, porquanto o apelado é primário e de bons antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Equívoco na fundamentação do acórdão embargado. Desconsideração da fixação de regime fechado pelo tribunal de origem. Embargos parcialmente providos, sem alteração do resultado do julgado embargado.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente. ... ()
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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Manutenção do recorrente no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. Firmou-se no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. O julgador, na escolha do regime prisional, não está adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo guiar-se pelas diretrizes previstas no CP, art. 59 - Código Penal e pela gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa alega que o sentenciado é responsável pelos cuidados de familiares acometidas por doenças graves, condição excepcional que entende ser suficiente para ensejar a prisão domiciliar, em caráter humanitário. ... ()
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