(DOC. VP 230.9041.0102.9304)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência do réu. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, e impôs o regime fechado, em virtude da reincidência do réu, entendimento que está em perfeita consonância com a disciplina legal e a jurisprudência das Corte Superiores. 3 - Agravo

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