(DOC. VP 240.9040.1474.5581)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Fundamentação idônea. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A decisão monocrática e o acórdão embargado trataram da imposição de regime inicial fechado, que foi mantido, em razão da valoração negat

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