(DOC. VP 556.7357.3660.9188)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Adonias Alves Bezerra por furto de três cadeiras plásticas avaliadas em R$ 150,00, pertencentes à municipalidade, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e a adequação do regime prisional e da pena imposta, considerando a reinc

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