(DOC. VP 231.2040.6680.2283)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de motivação idônea. Violação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719, ambas do STF. Regime semiaberto. Concessão. Agravo regimental não provido.

1 - O paciente faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, pois, apesar da sua primariedade e o fato de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, não foi usada arma de fogo na empreitada criminosa e a vítima não sofreu consequências mais graves resultantes da violência empregada. 2 - Agravo regimental não provido.

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