(DOC. VP 152.4573.1006.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.

«1. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O recorrente trata apenas da necessidade de fixação de um regime mais brando e afirma que haveria uma regressão de regime. No entanto, não leva em consideração a fundamentação do acórdão sobre o motivo pelo qual foi fixado o regime fechado. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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