(DOC. VP 240.6240.9201.7977)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado (art. 242, § 2º, II, do CPM). Fixação de regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Idoneidade. Desprovimento.

1 - In casu, refeita a dosimetria dos réus, ora agravantes, ao montante de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, manteve-se o regime prisional mais gravoso (fechado), em razão da maior reprovabilidade da conduta - «pelo fato de o[s] réu[s] estar[ em] de serviço» -, não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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