(DOC. VP 870.0654.0669.4914)

TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de encarceramento do paciente em estabelecimento destinado ao regime fechado. Desnecessidade, no caso, de intimação prévia. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada

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