(DOC. VP 941.5607.8162.2039)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa alega que o sentenciado é responsável pelos cuidados de familiares acometidas por doenças graves, condição excepcional que entende ser suficiente para ensejar a prisão domiciliar, em caráter humanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado, cumprindo pena em regime fechado, faz jus à concessão

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