(DOC. VP 177.0290.3456.1852)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena, estando a paciente, atualmente, em regime fechado. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote