(DOC. VP 602.3647.5520.9452)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO E ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Víctor Otávio Silva Santos contra a sentença que o condenou a 12 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo circunstanciado. O réu alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a absolvição ou desclassificação do roubo para furto simples, além de redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em di

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