(DOC. VP 210.4060.4599.0568)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resolução do CNJ 62/2020. Apenado do regime fechado. Alegação de doença crônica. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas na CF/88, art. 103-B, resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - O órgão não tem competência para legislar e, portanto, não existe direito subjetivo de liberação automática da população carcerária, irrecusável pelo Pod

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