(DOC. VP 201.4573.4005.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

«1 - Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a paciente seja primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, diante da aferição desfavorável da quantidade das drogas (1.009g de cocaína) na primeira etapa da dosimetria, a teor do CP, art. 33, §§ 2º e 3º «a» 2 - Agravo regimental não provido.»

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