Jurisprudência sobre
regime fechado
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451 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento no regime fechado. Condenação superveniente à pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça «tem se posicionado no sentido de que o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional anteriormente fixado for incompatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos (HC 248.572/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 15/04/2014). ... ()
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452 - TJSP. Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu com maus antecedentes e reincidente - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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453 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Regressão do sentenciado ao regime fechado. Somatório que resultou elevação da pena total superior a oito anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.
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454 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva contra a sustação cautelar do regime semiaberto, com consequente regressão ao regime fechado, após o atraso no retorno da Saída Temporária - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido
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455 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção do paciente no regime fechado para fins de apuração de falta grave. Regime semiaberto restabelecido pelo juízo de origem. Perda do objeto. Writ prejudicado
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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457 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Idoneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação concreta inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. ... ()
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459 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Recurso defensivo objetivando a reforma da decisão que indeferiu, em sede de execução penal, o pleito pela progressão de regime fechado para o semiaberto. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Fabio Henrique Aparecido Vicente contra sentença que o condenou pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu subtraiu uma televisão LG Smart de 32 de uma residência, sendo flagrado nas proximidades tentando vender o bem. O apelante requer a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso, argumentando que o processo utilizado para caracterização de maus antecedentes deveria caracterizar reincidência. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompabilidade.
1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. PL/DL 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompatibilidade.
1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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463 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Existência de condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechado amparado no fato de o paciente possuir quatro condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, inclusive pelo crime de roubo, a revelar personalidade desestruturada, o que desaconselha a fixação do regime semiaberto.... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.
Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição rechaçada. Dosimetria de pena acertada. Modalidade tentada não configurada. Inversão da posse efetivada. FAC com 12 anotações, sendo quatro anotações configuradoras de maus antecedentes e outras configurando multirreincidência. Acusado contumaz na prática de ilícitos penais. Regime fechado necessário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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465 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Roubo duplamente majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, embora tenha sido inicialmente superada a incidência da referida súmula, não se infere flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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466 - TJSP. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Defesa que busca a concessão do regime semiaberto - Superveniência de decisão desta C. Câmara, em habeas corpus, que concedeu a transferência ao regime intermediário - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em regime fechado. Prisão preventiva mantida. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... ()
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470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. ... ()
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472 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Réus condenados a penas distintas. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime fechado adequado. Pedido não acolhido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade concreta e periculosidade dos agentes. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. CP, art. 33. CP. Agravo desprovido.
1 - O regime fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes, com os quais foram apreendidos outros aparelhos celulares subtraídos, ao que tudo indica, com o mesmo modus operandi — simulando serem trabalhadores de aplicativo de alimentação, demonstrando ousadia e organização. ... ()
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474 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pleito prejudicado. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso.
«A presença de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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477 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO EM REGIME FECHADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EXTRARAMUROS. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime inicial fechado. Pena definitiva inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Se a pena definitiva do réu é inferior a 4 anos, a fixação do regime semiaberto já traz um agravamento à situação dele. Dessa forma, a fim de corrigir o exagero e aplicar a proporcionalidade, impõe-se o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, considerando que o agravado é reincidente e esse é o regime imediatamente anterior. ... ()
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479 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.
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480 - TJSP. Furto qualificado - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade não questionadas - Insurgência defensiva que se restringe ao regime imposto ao réu - Fixação de regime fechado ao início de cumprimento - Impossibilidade de abrandamento - Recurso desprovido
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481 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto.... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto.... ()
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483 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena fixada aquém de cinco anos. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Tese de desproporcionalidade entre a existência de uma única vetorial desfavorável e o regime mais severo. Não ocorrência.
«1 - É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça que a existência de circunstância judicial negativa justifica, idoneamente, a imposição de regime inicial mais rígido que o demandado pelo quantum da sanção imposta. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Regime inicial. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ fixação do regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão monocrática.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de... ()
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485 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena da apenada, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Além disso, o STJ possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos ao livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido o apenado pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na espécie, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do apenado, trata-se, na espécie, de preso que cumpre pena por crimes graves e que, beneficiado com a progressão de regime ao semiaberto, não só foragiu do sistema prisional por longo período (mais de um ano), como praticou novo crime de roubo, demonstrando não estar preparado, ainda, para uma liberdade não vigiada. Antes de ser agraciado com a liberdade, imperativo demonstre o preso, em regime menos gravoso, o comprometimento com a execução e o senso de responsabilidade necessário ao preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, inviável a concessão do benefício. Decisão cassada. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Consequências do crime desfavoráveis. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado mantido. Reincidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
A existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do CP, art. 33, § 2º e § 3º. ... ()
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488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime prisional fechado fundamentado. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em crime de atentado violento ao pudor, consistente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, inexiste ilegalidade apta a justificar a sua modificação. ... ()
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489 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Precedente.
«1. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional semiaberto imposto na sentença. Apelos desprovidos pela corte estadual. Equívoco na fixação do regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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491 - TJSP. Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO
ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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494 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO REITERADA DA ZONA DE MONITORAMENTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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495 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Concessão do regime aberto e prática de novo crime. Condenação superveniente. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 - LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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496 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Imposição do regime fechado que se mostra excessiva. Descumprimento do livramento condicional, por si só, é insuficiente para imposição da medida mais grave. Recurso não provido
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena imposta ao paciente seja inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na consideração dos maus antecedentes penais e na gravidade concreta dos delitos, o que, de fato, demonstram uma maior ousadia do réu ante o bem juridicamente tutelado. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime fechado adequado. Decisão fundamentada. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.
«1. Apesar de haver sido condenado a pena inferior a 8 anos e ser primário, o acusado possui uma circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a fixação do modo mais gravoso para cumprimento da reprimenda. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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