(DOC. VP 176.3241.8005.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime fechado adequado. Decisão fundamentada. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

«1. Apesar de haver sido condenado a pena inferior a 8 anos e ser primário, o acusado possui uma circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a fixação do modo mais gravoso para cumprimento da reprimenda. 2. Agravo regimental não provido.»

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