(DOC. VP 191.7842.5003.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena fixada aquém de cinco anos. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Tese de desproporcionalidade entre a existência de uma única vetorial desfavorável e o regime mais severo. Não ocorrência.

«1 - É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça que a existência de circunstância judicial negativa justifica, idoneamente, a imposição de regime inicial mais rígido que o demandado pelo quantum da sanção imposta. 2 - Não obstante se tratar de apenas uma vetorial negativada, a magnitude da gravidade do modus operandi que dela se deduz justifica o regime fechado, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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