Jurisprudência sobre
regime fechado
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Maus antecedentes. Reincidência. Afastamento. Supressão de instância. Regime fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a matéria relacionada aos registros pretéritos do réu e a afirmação defensiva de que eles não servem para valorar negativamente os antecedentes e caracterizar a reincidência não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que a análise do tema neste impetração acarretaria indevida supressão de instância; b) a despeito do parecer ministerial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime fechado, ainda que a reprimenda imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão. ... ()
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403 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO TRABALHO EXTERNO. RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
Noticiadas dez violações da zona de monitoramento eletrônico desde o deferimento do benefício. Assim, a decisão de revogar os benefícios do apenado e determinar o seu retorno para a casa prisional em regime fechado até o reconhecimento, ou não, das faltas graves, se encontra adequada e proporcional, uma vez que fundamentada a necessidade para tal.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reincidência. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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405 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA. FUGA CARACTERIZADA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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406 - STJ. Penal. RHC. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente. Recurso desprovido.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do CP. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Multirreincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta à ré, a multirreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ.... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Regime prisional mais brando. Constatada omissão. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequado regime fechado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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410 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
Provimento parcial ao recuso para redução da pena aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame.... ()
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412 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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414 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da esposa acometida de doença grave. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido
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415 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.
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416 - STJ. Pena. Fixação da pena. Execução da pena. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Inviável a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o modus operandi empregado no cometimento dos delitos revela a gravidade concreta dos ilícitos perpetrados e a periculosidade do acusado.... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas - (Lei 11.343/2006, art. 42), bem como o fato de o paciente integrar «organização criminosa altamente especializada na disseminação de substâncias diluidoras de cocaína, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
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418 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena de 5 anos de reclusão. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Fundamento concreto a embasar o regime fechado.
«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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419 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RETORNO AO FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada.
«1 - A reprimenda definitiva imposta (5 anos de reclusão), aliada à fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de reincidência e de fundamentação para o regime fechado justificam a imposição do semiaberto para o início de cumprimento da pena. ... ()
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425 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.
«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida.... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.
«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... ()
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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (expressiva quantidade de droga). Regime fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte pacificaram orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido apenas quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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430 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Filipe. Pena bem fixada e fundamentada. Regime fechado mantido em razão dos maus antecedentes em crimes patrimoniais. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Impossibilidade. Ré Simone. Redução da fração de aumento na pena-base. Regime fechado inalterado. Recurso de Felipe não provido e de Simone parcialmente provido.
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431 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas.... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Tentado. Reincidência. Fixação do regime fechado. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, porém nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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435 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Previdência privada. Regime fechado. Regime geral e próprio do servidor público. Distinção. «dupla conformidade. Reforma. Juízo de retratação. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada. Não conhecimento.
1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos embargados e paradigma, impede seja verificada a dissonância de entendimentos entre julgados deste Tribunal, o pressuposto básico para o cabimento dos embargos de divergência (CPC/2015, art. 1.043, I e 266, caput, do RISTJ). ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.
Recurso defensivo que requer a absolvição por insuficiência de provas. Depoimento exclusivo de agentes policiais. Subsidiariamente, requer fixação de pena base no mínimo legal, afastando-se maus antecedentes que superam 15 anos, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais merecem normal credibilidade do juízo, ausente indícios de falsa incriminação. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Não há no entendimento esposado pelas Cortes Superiores qualquer ressalva quanto à desconsideração de determinado antecedente em observância a sua antiguidade. Maus antecedentes impedem a aplicação do redutor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recep tação. Condenação. Exasperação. Termo médio. Fundamentação concreta. Multirreincidente. Regime fechado. Adequado e proporcional.
Agravo regimental improvido.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime fechado. Maus antecedentes. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. ... ()
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439 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. INDISPENSABILIDADE DO CUIDADO MATERNO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública visando à concessão de prisão domiciliar à reeducanda, condenada a 5 anos e 9 meses de reclusão, atualemnte em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. Sustenta-se a necessidade do cuidado materno para filha menor de idade diagnosticada com autismo.... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Não incidência da Súmula 269/STJ.
«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Embora o paciente comprove ser portador de quadro asmático, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que o agravante recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. ... ()
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442 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Condenação por tráfico habeas corpus de drogas. Prisão domiciliar. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos não configurada. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se habeas corpus ... ()
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443 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta. Regime fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Arma de fogo. Regime fechado. Fundamentação insuficiente. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Agravo não provido.
«1. Acerca da maior potencialidade lesiva do crime de roubo praticado com arma de fogo, entende-se que a ausência de peculiaridades específicas do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (arma de grosso calibre, ocorrência de disparo, pluralidade de armas etc.) nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Esse é o posicionamento da maioria desta Turma de julgamento. ... ()
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445 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação a 4 anos em regime fechado. Não cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio. Pedido de substituição do regime prisional. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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446 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea.
«1. A Suprema Corte, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 75g de cocaína, 31g de crack e 116g de uma mistura envolvendo cocaína e ácido bórico - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e estabelecida a reprimenda final em patamar não superior a 8 anos, não é possível a imposição do regime inicial fechado sem lastro em fundamentação concreta. ... ()
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449 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.
«I - De acordo com o CP, CP, art. 33, § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). ... ()
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450 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Paciente em regime aberto. Nova condenação com fixação do regime fechado. Determinação do juízo da execução para a nova ordem. Alegação de ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.
«Dentro da sistemática legal, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá de forma progressiva, de modo que o apenado inicia-se pela execução mais gravosa e depois alcança, por seus méritos, a mais branda. «In casu, mesmo tendo o Paciente iniciado o cumprimento de pena em regime aberto, sobrevinda nova condenação em outro processo, com estabelecimento de regime fechado, deve a ele ser conduzido, porquanto a execução realiza estritamente o comando do título executivo condenatório, e não o inova. Ordem denegada.... ()
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