(DOC. VP 191.1430.9002.5200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Uma vez constatada a presença de circunstância judicial desfavorável, correta a fixação de regime fechado, tendo em vista que a pena privativa foi fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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