(DOC. VP 210.7050.3133.2382)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Embora o paciente comprove ser portador de quadro asmático, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que o agravante recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - O paciente cumpre pena em regime fechado pela prática do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote