Jurisprudência sobre
regime fechado
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 8 anos. Regime fechado. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO.
-Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a prisão domiciliar do devedor de alimentos somente é possível em caso de alimentante com filho de até 12 anos incompletos, por analogia ao CPP, art. 318, V, ou em caso de grave enfermidade médica cujo tratamento não possa ter continuidade no estabelecimento prisional sem risco de saúde para o devedor. ... ()
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254 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.
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255 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.
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256 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas cor pus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial. Pena em regime fechado. Tratamento adequado recebido na unidade prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o paciente não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão da prisão domiciliar. Destacou-se ainda que afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da impossibilidade de continuação do tratamento na unidade prisional demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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258 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, do CPe ECA, art. 244-B, ECA. Regime. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8. Elemento concreto. Adequação do regime fechado. Ordem denegada.
«1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas inferior a 8 (oito), justifica-se a sujeição ao regime fechado quando alicerçado em elemento concreto (cometimento do crime de roubo circunstanciado na companhia de uma adolescente). ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Decisão de 1º Grau que regrediu o agravante ao regime fechado. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Regime fechado. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Embora o agravante informe ser portador de hipertensão, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante cumpre pena em regime fechado e recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. ... ()
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262 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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263 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Abrandamento. Agente condenado ao cumprimento integral no regime fechado. Pretensão de que seja inicial fechado. Alegação de inconstitucionalidade da norma proibitiva de progressão. Matéria prejudicada por força da entrada em vigor da Lei 11464/07. Questão a ser resolvida junto ao juízo das execuções criminais. Pedido prejudicado.
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264 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Não cabimento - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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265 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime fechado. Quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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266 - TJSP. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação acertada. Pena corretamente fixada, regime fechado, contudo, que deve ser modificado. Recurso parcialmente provido
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267 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Manutenção do regime fechado. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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268 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de furto tentado. Reclusão. Regime penitenciário. Reincidência e maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 33, § 2º. Regime fechado justificado recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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270 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
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271 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c. Lei 7.210/84, art. 116.
«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.... ()
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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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273 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. REGIME FECHADO. FILHOS MENORES DE IDADE.
O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, assim como quando evidenciada a falta de vagas ou a falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena, o que não é o caso dos autos. Trata-se de condenada do regime fechado, com mais de doze anos e meio de pena ainda por cumprir (94%), pela prática de crime de natureza hedionda e de cunho sexual - estupro de vulnerável, relevância da omissão - que tem como vítima a própria filha, que estava sob sua guarda. O fato de possuir outros filhos menores de idade que estavam sob sua guarda até a prisão não é razão suficiente para concessão da benesse, uma vez que a apenada, por ora, cumpre pena em regime diverso do aberto. Ademais, não comprovada a imprescindibilidade da agravante para o cuidado dos menores, que estão sendo cuidados pelo atual companheiro da apenada, genitor de um dos menores. Além disso, necessária maior cautela na hora de conceder benefícios, diante da natureza da condenação. Cumpre destacar, ainda, que a progressão ao regime semiaberto está prevista somente para 16/10/2029, o livramento condicional tão somente para 06/05/2033 e o término da pena para 15/10/2037. Assim, não verificadas as condições excepcionais da LEP, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar especial, nem seu enquadramento na flexibilização admitida pela jurisprudência, é caso de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da prisão domiciliar. Precedente.... ()
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274 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível ao cuidado do filho menor. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na fixação do regime fechado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental depsrovido.
1 - Verifica-se que a tese de ilegalidade na fixação do regime fechado não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, ante a inadequação da via eleita, eis que pendente de julgamento recurso de apelação. Neste contexto, inviável o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, ao qual foi estabelecida pena-base acima do mínimo legal, de rigor a fixação do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «c, e CP, art. 3º. ... ()
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278 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
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280 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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282 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância judiciais favoráveis ao recorrente. Alteração do regime fechado para o semiaberto. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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283 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.
«1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária. ... ()
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284 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.
«1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária. ... ()
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285 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desproporcionalidade. Súmula 269/STJ. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena.... ()
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286 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais negativas.
1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b, c/c o CP, art. 59. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. Embora o agravante seja primário e haja sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, é válida a imposição do regime inicial fechado para o seu cumprimento, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme consignado pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base. Não há, portanto, violação do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, por ser correta a aplicação do regime mais gravoso. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADA AO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sentenciada QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, e PRaTICou diversas Faltas, GRAVEs e médias, DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA média PENDENTE DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO... ()
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289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus receptação qualificada. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime mais gravoso. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal, não tendo sido, portanto, examinada a quo por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, o que obsta a apreciação por esta Corte... ()
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290 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado.
Sentenciado, beneficiado com o livramento condicional, que cumpria pena em regime fechado pela prática dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, furto e estelionato. Reeducando que cometeu faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução, inclusive prática de novo crime quando gozava de regime aberto anteriormente - Ausência de mérito para alcançar o benefício postulado - Prática de faltas disciplinares que demonstram a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena. Necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena - Hipótese que configura a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico Recurso Ministerial parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
Provimento parcial para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, o réu apresentar maus-antecedentes e haver sido apreendida quantidade exorbitante de drogas em seu poder - 676,5 kg de maconha. ... ()
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293 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado.
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294 - TJSP. Pena. Regime. Furto. Pretendido cumprimento da pena em regime menos gravoso. Acolhimento. Sentença que condenou o réu a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Cabimento, na hipótese, de regime semiaberto, independentemente da reincidência reconhecida. Recurso provido, nesse tópico.
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295 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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296 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-base proporcional. Regime fechado fundamentado. Reincidente com maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Regime fechado fixado em razão da hediondez. Impossibilidade. Recurso provido para determinar o regime semiaberto. Irresignação ministerial que visa a manutenção do regime mais gravoso, com base em fundamento diverso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I. Hipótese na qual tanto a sentença quanto o acórdão proferido em sede de recurso de apelação determinaram o regime fechado para o cumprimento da pena somente com base no caráter hediondo do delito. Recurso especial da defesa provido para estabelecer o regime semiaberto. ... ()
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298 - TJMG. Pena. Progressão do regime fechado para semi-aberto. Adaptação do cumprimento da pena às condições locais. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CP, art. 35.
«Decisão judicial que determina o cumprimento no regime fechado, diante da inexistência dos estabelecimentos penais previstos no art. 35, CP, na Comarca. Situação que deve merecer do Juiz da execução certa criatividade ante à realidade carcerária do País. Deve o magistrado incumbido da execução adaptar o cumprimento da pena em regime semi-aberto às condições locais, não prejudicando o condenado que obteve a progressão de regime por mérito próprio.... ()
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299 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Regime fechado proporcional. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. ... ()
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