(DOC. VP 623.1831.9316.0764)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Decisão de 1º Grau que regrediu o agravante ao regime fechado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de desproporcionalidade, sob o argumento de violação do princípio da individulização da pena e ao sistema progressivo de cumprimeno de pena. RAZÃO DE DECIDIR: Impossibilidade, cabimento da regressão ao regime mais gravoso diante da prática de fato definido como crime - inteligência do lep, art. 118 - precedentes - decisão mantida. DISPOSITIVO: recurso não provid

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