(DOC. VP 230.4190.9630.8733)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 8 anos. Regime fechado. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». 2 - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote