(DOC. VP 220.8091.0981.8652)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-base proporcional. Regime fechado fundamentado. Reincidente com maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O regime fechado, além de consectário legal do quantum de pena aplicada, foi justificado pela reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu. 3 - Agravo regimental não provi

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