Jurisprudência sobre
regime fechado
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena-base. Consequências. Motivação suficiente. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
«1 - A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente justificada, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qual teve depressão e «dorme no quarto dos seus pais e não fica em casa sozinha. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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303 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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304 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. DETRAÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de detração do período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares diversas da prisão. A defesa pleiteia a detração do tempo de 4 anos, 1 mês e 10 dias, nos quais a apenada cumpriu recolhimento domiciliar noturno, invocando o Tema Repetitivo 1155 do STJ, sob o argumento de que a restrição imposta comprometeu sua liberdade de locomoção e, assim, deveria ser computada para fins de abatimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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305 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À APENADA RECOLHIDA NO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
CUIDA-SE DE PEDIDO DEFENSIVO DE QUE SEJA CONCEDIDA À RÉ, RECOLHIDA NO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMAS, PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, SEJA EM VIRTUDE DE SER GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS, SEJA PORQUE NECESSÁRIO TRATAMENTO DE SAÚDE.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.
«1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - reincidência e circunstância judicial negativa - não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses). ... ()
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307 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
Pedido de prisão domiciliar para exercer atividade profissional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 117 da LEP. Além de o apenado recém ter iniciado o cumprimento da pena, terá direito à progressão para o semiaberto tão somente em 31-07-2025, e ao livramento condicional em 18-01-2027. Eventuais limitações ao exercício de trabalho fazem parte do processo de execução da sanção criminal. ... ()
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308 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Réu reincidente. Condenação superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que: «[i]mpõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão"(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022), a despeito da alegação defensiva de que a reincidência teria sido compensada integralmente com a atenuante de confissão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada. ... ()
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309 - STJ. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Alegação de nulidade. Defesa falha na interposição de recurso especial. Ilegalidade na imposição de regime fechado. Instrução deficiente.
«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. ... ()
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310 - STJ. Regime inicial fechado. Redução da pena para 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Regime fechado. Reiteração delitiva. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.
«1. Ainda que o réu seja primário e todas as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis a ele, a reiteração criminosa justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. ... ()
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312 - STJ. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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313 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentença condenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
«I - O CP, CP, art. 33, § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). ... ()
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314 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Manutenção de regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA SUBSTITUIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, FIXANDO-SE CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO E, SUBSIDIRIAMENTE, ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA - CONDIÇÕES REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PRATICAMENTE IDÊNTICAS ÀS FIXADAS PELO MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA PELO LEP, art. 115 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL- NEGADO PROVIMENTO
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316 - TJSP. Execução Penal - Progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Inconformismo do Ministério Público - Prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, antes do julgamento do agravo interposto - Análise do recurso que resta prejudicada
Diante da regressão do agravado ao regime fechado, antes do julgamento de irresignação recursal que visava à cassação de sua progressão ao regime semiaberto, diante da prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, verifica-se que a necessidade de análise do objeto do recurso se encontra superada, pela perda de seu objeto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Imposição do regime fechado que se mostra excessiva. Descumprimento das condições do regime aberto, por si só, é insuficiente para imposição da medida mais grave. Recurso não provido
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318 - STJ. Pena. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Adequação de regime prisional. Imposição de regime fechado. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 111.
««Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. (Lei de Execução Penal, art. 111). A consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de penas, caracteriza bis in idem, sanável pela via augusta do «habeas corpus.... ()
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319 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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321 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha ficado em patamar superior a 4 anos e aquém de 8 anos, correto o regime fechado em atenção ao incremento dado na primeira fase da dosimetria pelo vetor maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - cocaína, maconha e crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.
Recurso defensivo que pleiteia a redução da pena pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, substituição da pena corporal, o recurso em liberdade e a gratuidade de justiça. Recurso da acusação que requer o aumento da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu que foi confirmada pelos depoimentos policiais. Reincidência que impede a aplicação do redutor. Pena-base que deve ser exasperada, em razão da quantidade e natureza de drogas apreendidas. Regime prisional que não comporta alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido de concessão de gratuidade de justiça que deve ser formulado perante o Juízo das execuções. Precedente do E. STJ. Recurso da acusação provido. Recurso defensivo não provido... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Trancamento. Inviabilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Possibilidade.
«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando provadas, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. ... ()
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325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. ... ()
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326 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Réu reincidente. Regime fechado motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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327 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.
«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Recurso desprovido.
1 - Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos CP, art. 33 c.c a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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329 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.
«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. ... ()
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330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentos concretos a justificar o regime mais gravoso. Transferência do apenado para o regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - A despeito, dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois sedimentados em elementos genéricos. ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Expressiva quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Decisão mantida.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que «Cotejados a quantidade de droga apreendida e a valoração negativa de circunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos do CP, c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no HC 765.343/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023). Precedentes. ... ()
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332 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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333 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.
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334 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.
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335 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto.
1. Agravante que deixou de comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades. 2. Apresentação de justificativas apenas posteriormente à imposição de consequências previamente estabelecidas na audiência de advertência. Descumprimento intencional das condições do regime aberto devidamente caracterizado. 3. Regressão para o regime fechado que se revela desproporcional, sobretudo tendo-se em conta que na r. sentença condenatória transitada em julgado foi imposto ao sentenciado o regime aberto. Regime semiaberto mais adequado ao caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
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338 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
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340 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. ... ()
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342 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXECUTADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA ADAPTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
1.Para concessão do livramento condicional, o executado deve comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. ... ()
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343 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO. RECURSO PREJUDICADO.
Tendo em vista que a insurgência versava sobre a concessão de saídas temporárias e tendo o apenado retornado ao regime fechado, encontra-se prejudicado o pedido.... ()
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344 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2003, art. 33 e dispõe, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena privativa de liberdade
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345 - TJSP. Fraude eletrônica - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e reincidente específico em crime doloso contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido
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346 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTERNO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO APENADO, JÁ QUE REGREDIDO AO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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347 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.
«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). ... ()
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348 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Inidoneidade. Não ocorrência. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Apesar de as instâncias ordinárias fixarem o regime prisional com base na gravidade e hediondez do delito de tráfico de drogas, justifica-se o modo mais gravoso (fechado) diante da reincidência do réu, além da presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. Precedentes desta Corte. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial negativa e multirreincidência. Recurso desprovido.
1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa do vetor judicial dos antecedentes e da multirreincidência do recorrente. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 30 kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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