(DOC. VP 220.6100.1377.3373)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Inidoneidade. Não ocorrência. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável.

1 - Apesar de as instâncias ordinárias fixarem o regime prisional com base na gravidade e hediondez do delito de tráfico de drogas, justifica-se o modo mais gravoso (fechado) diante da reincidência do réu, além da presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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