(DOC. VP 210.2063.3005.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena-base. Consequências. Motivação suficiente. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

«1 - A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente justificada, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qual teve depressão e «dorme no quarto dos seus pais e não fica em casa sozinha». 2 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo ju

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