(DOC. VP 250.1061.0334.5285)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Manutenção de regime fechado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na existência de maus antecedentes, apesar do afastamento da agravante da reincidência, para justificar o regime mais gravoso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime inicia

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