(DOC. VP 706.2003.9017.2170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pedido de prisão domiciliar para exercer atividade profissional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 117 da LEP. Além de o apenado recém ter iniciado o cumprimento da pena, terá direito à progressão para o semiaberto tão somente em 31-07-2025, e ao livramento condicional em 18-01-2027. Eventuais limitações ao exercício de trabalho fazem parte do processo de execução da sanção criminal. AGRAVO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote