(DOC. VP 924.4432.8167.1040) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. REGIME FECHADO.  ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. O presente habeas corpus foi impetrado em favor de paciente condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP), praticado contra seu ex-companheiro, genitor de dois dos seus quatro filhos. 2. Alegou-se que a paciente é mãe de quatro filhos menores de doze anos, sob os cuidados dos avós maternos, postulou-se a concessão de prisão domiciliar humanitária, alegando imprescindibilidade da presenç

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