(DOC. VP 190.1091.0005.5200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentos concretos a justificar o regime mais gravoso. Transferência do apenado para o regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A despeito, dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois sedimentados em elementos genéricos. 2 - A pena-base do agravado foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva em patamar inferior a 8 anos, dessa forma, o regime inicial fechado, fixado pelo Juízo de primeiro grau com base na gravidade abstrata do delito, afronta a Súmula 440/STJ. 3 - Agravo regimen

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