(DOC. VP 421.8064.7727.8921)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.  

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. O agravante argumenta a ausência de requisito subjetivo e a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime.  Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto deve ser mantida;(ii) é necessária a realização de exame criminológico para avaliar o m�

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