Jurisprudência sobre
regime fechado
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201 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUTA QUE SUBVERTE A ORDEM. REGIME FECHADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
O reconhecimento da falta grave, prevista na LEP, art. 50, I, vem com a notícia do cometimento de atos que subvertam a ordem e às regras da penitenciária. O reeducando cumpria pena em regime fechado, quando se envolveu em uma discussão e luta corporal com outros dois presos. Os esclarecimentos trazidos pelo reeducando, na audiência, não se revelaram suficientes para justificar sua conduta no interior do presídio. Regras de comportamento são impostas, a fim de que se mantenha a ordem e a discplina. Todos os detentos possuem a ciência das mesmas, bem como da necessidade de que sejam seguidas. O descumprimento das regras se constitui em falta grave. Não há reparos na decisão judicial, uma vez que a conduta do reeducando revela, em tese, dificuldades em controlar seu ímpeto. Preenchidos os requisitos para o reconhecimento da falta, de natureza grave, prevista na Lei, art. 50, I de Execução Penal, a imposição de sanções é consequência. A regressão de regime vem prevista na LEP, art. 118, não tendo ela efeito prático, uma vez que já se encontra em regime fechado. Correta a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios pelo condenado para a data do novo fato (25/12/2023), Súmula 534/STJ. Sem reparos a decisão. ... ()
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202 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Manutenção do regime fechado. Necessidade. Diante do «quantum da pena privativa de liberdade imposta (6 (seis) anos de reclusão), e da condição de reincidente do acusado, o regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, só pode ser o fechado. Recurso parcialmente provida.
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203 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Manutenção do regime fechado. Necessidade. Diante do «quantum da pena privativa de liberdade imposta de seis anos de reclusão, e da condição de reincidente do acusado, o regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, só pode ser o fechado. Recurso parcialmente provido.
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204 - TJSP. Pena. Regime. Alteração do regime fechado imposto ao semiaberto. Possibilidade em face da exclusão da nota de má antecedência e afastamento de uma das qualificadoras. Recurso provido em parte.
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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidência. Proporcionalidade agravo desprovido.
1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Regime prisional. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado.
«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Somatório superior a 8 anos. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Precedentes. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.
Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Desclassificação para usuário que não procede. Prova oral firme e convergente com os demais elementos dos autos. Absolvição repelida. Desclassificação para uso que não encontra eco na prova coligida. Tráfico privilegiado não configurado. Mau antecedente reconhecido com acerto. Dosimetria que merece pequeno reparo. Regime fechado mantido em razão do quantum de pena e presença de circunstância judicial negativa. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que, de igual modo, resta impossibilitada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, AFASTANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA PERSONALIDADE, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO.... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (art. 155, § 4º, II, do CP). O réu foi autorizado a recorrer em liberdade. ... ()
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210 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.... ()
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211 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.
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212 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Regime fechado. Adequação. Substituição da pena corporal. Inviabilidade.
1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que o regime fechado, no caso, mostra-se adequado, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e 42 da Lei 11.343/2006, já que a quantidade de droga apreendida se mostra expressiva - somando, no total, 126,60 gramas de cocaína -, circunstância essa, inclusive, utilizada para impedir a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no máximo legal, inexistindo, assim, o alegado constrangimento. Pelos mesmos motivos, mostra-se inviável a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e furto q ualificado. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.
1 - Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena total de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, pela prática, por duas vezes, de crimes de furto qualificado e de tráfico ilícito de entorpecentes, com o término da reprimenda previsto para 14/11/2030. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.
1 - Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena- base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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216 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.
«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. ... ()
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217 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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218 - STF. Habeas corpus. Pedido de liberdade. Supressão de instância. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas «b» e «c» do § 2º do CP, art. 33, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.»... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação em regime fechado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstâncias concretas indicativas de maior culpabilidade. Regime fechado concretamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ. No caso, porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais como o emprego de faca, de elevado potencial ofensivo, e a localização, com o recorrente, de bens de terceiros, produtos de crimes, a indicarem a sua reiteração criminosa. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime intermediário. Ausência de vaga. Manutenção em regime fechado. Constrangimento ilegal. Precedentes. Determinação para adequação de penitenciária às regras do regime intermediário. Medida inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime mais benéfico para o qual o apenado foi progredido, a sua manutenção em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. «habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum. Fundamentação suficiente.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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225 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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226 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus não conhecido.
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227 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A agravante da reincidência é situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 33. Regime prisional. Natureza e quantidade da droga. Regime fechado. Adequação. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, restando bem fundamentada a fixação do regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade de droga encontrada em poder do agravante, a imposição do regime mais gravoso não configura violação ao CP, art. 33. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Pena equivalente a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade concreta. Recurso improvido.
«1 - No caso em apreço, embora a quantidade de drogas apreendida não seja relevante, as instâncias ordinárias utilizaram argumentos baseados na gravidade concreta das condutas, sobretudo em razão de o agravante integrar organização criminosa, devendo iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, conforme o CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, visto que foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão. ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Agressão a policial militar. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
«1. A agressão à policial militar, atingindo, por via transversa, a força pública, a denotar especial ousadia e periculosidade, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime prisional fechado a condenado à pena inferior a 8 anos. ... ()
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231 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.
«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.... ()
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Quantidade de droga sopesada na terceira fase. Fundamento suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. Embora o ora agravante seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, considerada a quantidade de droga apreendida (25,6 g de maconha e 975 g de cocaína), circunstância elencada legalmente como preponderante e devidamente valorada na terceira etapa da dosimetria, consoante os termos dos arts. 33, § 2º, «a, e 59, ambos, do CP, Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas (Precedentes). ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - STJ. Dosimetria. Regime fechado. Falta de fundamentação. Quantidade pena cominada ao réu andré que impede a concessão do modo menos gravoso para o resgate da sanção. Estabelecimento do regime fechado ao acusado felipe com base na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de regime diverso do inicial fechado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Com a manutenção da condenação do paciente ANDRÉ pelos crimes previstos nos Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16, sua reprimenda final restou definitivamente fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de modo de resgate inicial da sanção corporal menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «a. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Imposição legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, a imposição do regime prisional mais gravoso decorre de imposição legal, haja vista que o réu é reincidente e a sua pena é superior a 4 anos. Precedentes. ... ()
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237 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu multirreincidente - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL.
Regime de pena corretamente fixado. A despeito de a sanção privativa de liberdade ter repousado em 4 (quatro) anos, está presente uma circunstância judicial negativa, não se olvidando que, conforme se extrai no site deste Tribunal de Justiça, o réu foi condenado por crime da mesma espécie no processo 0005607-91.2021.0021, por fato praticado em 21/01/2021, lhe sendo fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. Portanto, não se mostra desproporcional a fixação do regime fechado, o qual, de fato, se mostra o mais adequado para a prevenção e repressão do crime em testilha, já que o réu demonstra inclinação à prática de delitos patrimoniais. Detração penal que não procede. Compete ao Juízo da Execução Penal verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena deve-se levar em conta o mérito do sentenciado, não se tratando de mero cálculo aritmético, o que implicaria em negar vigência aa LEP, art. 112. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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239 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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240 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 59, II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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242 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 9 ANOS DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333.
Provimento condenatório transitado em julgado. Requisitos de admissibilidade configurados. Conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta diante do arcabouço probatório. Absolvição repelida. Participação de menor importância não configurada. Dosimetria que merece reforma. Exasperação da pena-mínima, em razão de uma circunstância judicial negativa, em mais 6 anos, sem a devida fundamentação. Readequação da referida majoração para incidir a fração usual de um sexto, mantendo-se a agravante da reincidência conforme aquilatada. Presença de circunstância judicial negativa e agravante da reincidência. Regime fechado mantido. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.... ()
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243 - TJSP. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.
Negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência. Agravo regimental não provido.
1 - O incremento da sanção básica foi devidamente fundamentado pela valoração negativa da culpabilidade.... ()
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245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Adequação. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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246 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Regime inicial. Omissão. Ocorrência. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Crack. Regime fechado. Manutenção. Embargos acolhidos.
«1. Constatada a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, devem ser acolhidos os aclaratórios. ... ()
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247 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Pleito defensivo pela reforma da decisão - Recurso não provido.
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248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE «CRACK) - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA FIXADO REGIME FECHADO PARA EXPIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - O REGIME PRISIONAL COMPORTA AJUSTE, COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA GUERREADA
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ (AgRg nos EDcl no RHC 128.611, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. ... ()
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