(DOC. VP 172.4140.1001.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Agressão a policial militar. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1. A agressão à policial militar, atingindo, por via transversa, a força pública, a denotar especial ousadia e periculosidade, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime prisional fechado a condenado à pena inferior a 8 anos. 2. Embora o acórdão recorrido tenha agregado fundamento inválido, a hediondez do crime de latrocínio tentado, a existência de justificativa válida na sentença para a imposição de regime fechado autoriza a sua manutenção. 3. Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote