(DOC. VP 241.1120.1946.1307)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Regime fechado. Adequação. Substituição da pena corporal. Inviabilidade.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que o regime fechado, no caso, mostra-se adequado, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e 42 da Lei 11.343/2006, já que a quantidade de droga apree

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