(DOC. VP 147.7895.3020.0800)

TJSP. Pena. Regime. Alteração do regime fechado imposto ao semiaberto. Possibilidade em face da exclusão da nota de má antecedência e afastamento de uma das qualificadoras. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote