(DOC. VP 138.2284.1326.9264)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADA AO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sentenciada QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, e PRaTICou diversas Faltas, GRAVEs e médias, DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA média PENDENTE DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO
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